Ouvidoria Geral do Município

Como faço para reclamar sobre o atendimento e/ou o serviço de um profissional da Prefeitura?

Gostaria de solicitar um serviço e receber informações. É possível fazer contato por telefone com as secretarias? Onde encontro os números?

Qual é o canal ideal para denúncia sobre infestação de mosquitos, roedores, carrapatos, pulgas e outras pragas, além de possíveis focos do mosquito transmissor da dengue?

Como posso marcar exames médicos?

Em minha rua apareceu um buraco e gostaria de solicitar o reparo. Como proceder?

A tampa do bueiro da minha rua está danificada e preciso solicitar o reparo. Como fazer?

Gostaria de consultar um processo administrativo. Como posso fazê-lo?

Quem é o responsável pela instalação de postes de iluminação, reparos e trocas de lâmpadas nas vias públicas? Como posso fazer contato para solicitar um serviço?

Não encontro informações sobre cursos e eventos culturais na cidade. Onde posso acessá-los?

A fossa de minha casa está entupida e gostaria de solicitar a limpeza. Qual é o canal ideal para protocolar meu pedido?

Se um bueiro está entupido, qual é o procedimento a tomar para corrigir o problema?

Estou sofrendo com a poluição sonora emitida por uma festa que está acontecendo na vizinhança. A quem devo recorrer?

Em minha rua existe uma árvore que precisa ser podada. Como aciono este serviço?

Em Macaé existe coleta seletiva para resíduos?

Eu flagrei o descarte irregular de resíduos. Onde registrar a denúncia?

Quando se realizará o próximo casamento comunitário? Como faço para celebrar a minha união?

Onde encontro informações sobre programas sociais da prefeitura?

Qual é o procedimento para conseguir solicitar a Bolsa Família (Cadastro Único)?

Gostaria de esclarecer questões sobre o Alvará de minha empresa. A quem devo solicitar informações?

Acredito que existam empresas atuando ilegalmente na cidade, sem alvará de funcionamento. A quem devo enviar a denúncia?

Gostaria de solicitar fiscalização em meu bairro, pois as calçadas foram tomadas por ambulantes. Como proceder?

Recebi uma multa de trânsito mas gostaria de recorrer. Como faço?

O trânsito em meu bairro fica muito intenso à noite. E piora ainda mais devido à falta de agentes de trânsito. Como faço para solicitar a solução do problema?

Enquanto trafegava pelo trânsito verifiquei semáforos quebrados. Quem é que pode consertá-los?

Alguns vândalos depredaram as placas de sinalização de minha rua. Onde posso fazer a denúncia?

Hoje vi alguns carros estacionaram em local proibido. Gostaria de reclamar disto junto à Prefeitura de Macaé. Como proceder?

Em que canal posso solicitar a fiscalização de uma área com aparente risco de deslizamento de terra?

Como faço para apontar uma crítica à informação divulgada pelo site da prefeitura?

Em que seção do site encontro a divulgação de eventos realizados pela prefeitura?

Quem pode receber demandas acerca de problemas relacionados à limpeza (lixo, terreno baldio e entulho)? Que telefones devo acionar para solicitar um serviço?

Gostaria de ter informações sobre o programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Onde, por exemplo, posso ter acesso ao Cadastro Único da prefeitura?

Programas de assistência à moradia, em geral, são responsabilidade de que setor?

Questões relativas a concursos públicos podem ser direcionadas a qual secretaria? Como faço para acioná-las?

Houve um problema relativo ao pagamento. Observei isto em meu contracheque. A quem devo encaminhar esta observação e o consequente reparo?

Procuro informações sobre a Bolsa Universitária. Que órgão devo acionar?

Estou buscando especificações técnicas acerca do Plano de Cargos e Salários. Onde posso encontrar estas informações?

Tenho dúvidas sobre a matrícula escolar. Quem poderia me atender para mais esclarecimento?

Constatei um problema com o transporte escolar dos meus filhos. Onde registro esta ocorrência?

Tenho interesse em uma das vagas de emprego divulgadas no portal da prefeitura. Posso mandar o meu currículo? Como faço para me candidatar?

Quero me inscrever na Academia Popular. Como e onde faço minha inscrição?

Que órgão dá tratamento aos animais abandonados?

Comprei um produto e não estou satisfeito com os serviços da empresa que fez a venda. Existe, na prefeitura, algum órgão responsável pela fiscalização destes estabelecimentos comerciais?

Qual o canal para enviar manifestações quanto aos órgãos e profissionais da Prefeitura?
É a Ouvidoria Geral, canal em que o cidadão pode registrar reclamações, denúncias, elogios, solicitações, informações e sugestões. Atua no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública. Por meio dos canais de atendimento disponíveis: pela internet ou presencial no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), situado à Avenida Presidente Sodré, 466, 1º andar -Centro, Macaé – RJ. Tel. 162 ou 2772-6333.

Como realizar a castração de cães e gatos?
A castração é gratuita e pode ser feita para cães e gatos que tenham, no mínimo, 6 meses de idade. O animal precisa estar saudável, não pode estar no cio e nem amamentando.
O cadastro deve ser feito pelo WhatsApp: (22) 99105-1769. Após o cadastro, o prazo médio para o agendamento é de até 60 dias.

Como denunciar maus-tratos a animais?
A denúncia pode ser feita de forma sigilosa pelos canais oficiais:
• Ouvidoria Municipal - 162
• WhatsApp: (22) 99285-6779
Para ajudar na apuração, é importante enviar fotos, vídeos e o endereço completo do local.

Quais atendimentos existem para animais no município?
São oferecidos serviços como atendimento veterinário ambulatorial (de segunda a sexta, das 8h às 17h), vacinação antirrábica, microchipagem, castração, fiscalização de maus-tratos, além de programas de adoção e incentivo à posse responsável.
Contatos:
• Atendimento veterinário: (22) 99105-5937
• Denúncias de maus-tratos: (22) 99285-6779
• Castração: (22) 99105-1769
Também é adotado o protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução), voltado para animais ariscos.

Quem recolhe animais de grande porte soltos nas ruas?
O recolhimento é realizado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Animal, pelo telefone (22) 99285-6779.
Após o recolhimento, o animal recebe atendimento veterinário e microchipagem. Caso não seja retirado pelo responsável em até 7 dias, poderá ser disponibilizado para adoção.

Existe atendimento odontológico na rede municipal de saúde?
Sim. As unidades de saúde realizam o agendamento de consultas odontológicas, inclusive com possibilidade de escolha de unidade, de acordo com a disponibilidade de vagas.
Os atendimentos acontecem no Centro de Especialidades Odontológicas, nas UBSs, ESFs e unidades similares.
Casos de urgência são atendidos 24 horas nos seguintes locais:
• Pronto Socorro Odontológico (Centro)
• Pronto Socorro do Aeroporto (PSA)
• Hospital da Serra (HPMS)

O Centro de Especialidades Odontológicas disponibiliza quais atendimentos?
Entre os serviços especializados oferecidos gratuitamente pelo CEO;
• Endodontia
• Bucomaxilofacial
• Periodontia
• Estomatologia
• Prótese
• Odontopediatria
• Atendimento a pessoas com necessidades especiais
• Frenotomia (cirurgia da linguinha) Endereço: Rua Velho Campos, 566 – Centro

O agendamento para pacientes especiais e acamados é feito pelo telefone (22) 99104-8060, sem fila de espera.

Como denunciar focos de dengue ou pragas urbanas?
As denúncias podem ser feitas pelos seguintes canais:
• Endereço: Rua Vereador Manoel Braga, nº 425 – Centro
• E-mail: cevas@macae.rj.gov.br
• Disque Dengue: 0800-022-6461
• WhatsApp: (22) 2772-6461

Como marcar exames médicos?
O primeiro passo é procurar a unidade de saúde mais próxima (ESF ou UBS). Após a consulta, o médico fará o encaminhamento, caso necessário.
O agendamento do exame é realizado na própria unidade onde foi solicitado.

Como denunciar poluição sonora, como festas com som alto?
Entre em contato com a Guarda Municipal:
• 153
• (22) 2762-1328
• (22) 99232-3233

Como solicitar reparos e serviços nas ruas?
Você pode solicitar:
• Tapa-buraco
• Limpeza urbana
• Capina
• Retirada de entulho
• Limpeza de bueiros
Telefones: (22) 2763-6340 | (22) 99208-6983
Para problemas em bueiros (limpeza, desobstrução ou tampa):
• (22) 99208-6983
• Região Serrana: (22) 2793-3664 Para limpeza de fossa:
• (22) 2759-5404
• (22) 99288-5460
Bueiros entupidos também devem ser informados nesses canais.

Existe coleta seletiva no município?
Sim. São recolhidos materiais como pneus, eletrônicos, lâmpadas e óleo vegetal. Informações:
• (21) 96632-0248
• (22) 2762-1780
• (22) 99208-6983

Como solicitar limpeza de terreno?
Se o terreno for público, a solicitação deve ser feita aos serviços públicos. Se for particular, a responsabilidade é do proprietário.
Caso não seja possível identificar o dono, é necessário abrir um processo no Protocolo Geral para identificação e notificação.

Como denunciar empresas irregulares ou ambulantes?
A denúncia pode ser registrada na Ouvidoria ou no Protocolo Geral. É importante informar o endereço completo e pontos de referência.

Como registrar reclamações sobre serviços públicos?
• Telefone: 162 ou (22) 2772-6333
• Site: macae.rj.gov.br/ouvidoria
• Atendimento presencial: CEALO

Como obter o Cartão Macaé (tarifa reduzida)?
É necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência.
O atendimento é feito na Casa do Cartão Macaé, Rua da Igualdade n° 173 – Centro - próxima à Praça Veríssimo de Melo. Também é possível solicitar para outra pessoa com procuração.

Como solicitar o cartão de estacionamento para idoso?
Pode ser feito online ou presencialmente na Secretaria de Mobilidade Urbana - Rua Euzébio de Queiroz, 678 – Centro.

Como solicitar retirada de veículo abandonado?
• Telefones: (22) 2796-1626 | (22) 2762-7333

Onde obter informações sobre atendimentos de programas sociais?
O atendimento é realizado Na Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade pelo telefone (22) 2796-1629.

O que é a Macaíba e quem pode receber?
A Macaíba é uma moeda social usada para pagamento de benefícios.
Podem receber famílias cadastradas no CadÚnico com renda de até R$ 218 por pessoa. Valores:
• Responsável familiar: 150
• Cônjuge: 150
• Dependentes: 75
• Pessoa com deficiência: adicional de 100
As contas sem movimentação por 90 dias são bloqueadas.

Como se candidatar a vagas de emprego divulgadas no Portal da Prefeitura?
O cadastro deve ser feito presencialmente ou online na Secretaria de Trabalho e Renda.
Endereço: Avenida Nossa Senhora da Glória, 1181 – Praia Campista Horário: 8h às 17h
Documentos: CPF, identidade, carteira de trabalho e currículo atualizado.

Onde mulheres vítimas de violência podem buscar ajuda?
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h:
• Telefone: (22) 2791-662
• Canal nacional: 180 Outros contatos:
• Patrulha Maria da Penha: (22) 99104-6093
• Polícia Militar: (22) 2772-3190 | (22) 2791-5264
• CEAM: (22) 2796-1045 | (22) 99286-2944
Endereço: Rua Doutor Luiz Bellegard, 139 – Imbetiba

Existe atendimento para pessoas com autismo?
Sim. O atendimento é gratuito, com acompanhamento multiprofissional para crianças de 2 a 11 anos, além de apoio às famílias.
Endereço: Rua João Cupertino, 157 – Centro
Funcionamento: segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h

Existe atendimento para idosos?
Sim. Na Clínica do Idoso. Há atendimento completo com diversos profissionais, incluindo médicos, fisioterapia, psicologia, nutrição e outros serviços, além de farmácia exclusiva. Local: Avenida Rui Barbosa, em frente à Praça Luiz Reid – Centro

Como denunciar casos de racismo?
Por meio da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que oferece acolhimento para vítimas de racismo, injúria racial e intolerância religiosa, além do registro de denúncias.

O atendimento é feito pelos canais:
• Telefone: (22) 2765-8700 (ramal 248)
• WhatsApp: (22) 99104-7284
• E-mail: seppirmacae@gmail.com
Também é possível enviar imagens e áudios para ajudar na apuração.

Como obter alvará ou denunciar irregularidades?
• Informações sobre alvará: https://www.macae.rj.gov.br/conteudo/leitura/titulo/licenciamento-municipal-de-funcionamento
• Denúncias: Ouvidoria ou Protocolo Geral
E-mail sobre publicidade: posturas@macae.rj.gov.br

Qual órgão é responsável por programas de habitação?
Secretaria Adjunta de Habitação:
Avenida Presidente Sodré, nº 466 – 2º andar – Centro – CEP: 27913-080 Telefones: (22) 2765-8700 (ramal 277) / (22) 2796-1782

Como se inscrever na Academia Popular?
O interessado deve procurar a unidade mais próxima para orientações e encaminhamento ao centro de avaliação física:
Inscrições – Praça do Aeroporto -todo 1º dia útil do mês -Polo de Ginástica Arena Sol y Mar- a cada 2 meses- no primeiro dia útil-Polo de Ginástica
Praça Washington Luís - Academia em obra - previsão de encerramento - fim do ano de 2026

Requisitos para inscrição na musculação Maior de 16 anos
Cópia da Carteira de Identidade e 2 fotos 3x 4

Onde buscar atendimento em caso de problemas com produtos ou serviços?
O consumidor deve procurar o PROCON Municipal:
Avenida Presidente Feliciano Sodré, nº 466 – térreo (CEALO) – Centro Telefones: (22) 2796-1068 / 2796-1091 / 2762-0057

E-mail: procon@macae.rj.gov.br Atendimento: 8h às 17h
O órgão atua em casos como:
• Produto com defeito
• Cobrança indevida
• Serviço mal prestado
• Falta de nota fiscal
• Informação inadequada

Quais os dados necessários para efetivação da Pré-matrícula de estudantes nas escolas municipais?
No ato da Pré- Matrícula, o interessado deverá fornecer os seguintes dados:
I- Dados do responsável: nome completo; CPF; telefone de contato; email; data de nascimento;
II- Dados do candidato: nome completo; CPF;data de nascimento;telefone de contato; sexo;cor/raça; endereço completo( logradouro, número, complemento, bairro/localidade, município e CEP);
III- Informar se o estudante é Pessoa com Deficiência- PCD;
IV- Rede Escolar de origem, quando for o caso;
V- Ano de Escolaridade de Ensino Fundamental, série do Ensino Médio (Região Serrana), Etapa ou Fase na modalidade Educação de Jovens e Adultos a ser cursada no ano vigente.

Quais os critérios para o estudante ser contemplado com o Transporte Escolar?
O estudante deverá estar matriculado em uma Unidade Educacional, nos segmentos da Pré Escola da Educação infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Quais os requisitos para receber o transporte escolar?
I- Residir a uma distância igual ou superior a 1.5 ( um e meio) quilômetro, da escola municipal indicada pela Secretaria Municipal de Educação no ato da matrícula.
A exceção da regra é para os seguintes casos:
Alunos com limitação temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma doença ou deficiência física, sensorial ou mental. Os casos são avaliados pela Coordenadoria de Transporte Escolar e Superintendência de Educação Inclusiva e Social, no que couber, para serem autorizadas.

Quais alunos podem receber o Passe Escolar?
O passe é direcionado aos alunos matriculados no Ensino Fundamental II (6º ano ao 9º ano), Ensino Médio e Ensino de Jovens e Adultos.

Como solicitar o Passe Escolar?
O pedido deve ser apresentado à escola municipal do estudante.

Não conseguir receber meu Passe Escolar. Como devo proceder?
O responsável deve se dirigir ao setor de Passe Escolar/Transporte Escolar, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, situado na Secretaria Municipal de Educação com os seguintes documentos:
- Certidão de nascimento ou documento de identidade do aluno (original);
- Comprovante de residência – conta de água, luz ou telefone (original);
- Declaração da escola direcionada para o Passe Escolar, com carimbo da escola e da direção
(original);
- Levar toda a documentação ao setor do Passe, onde será feita a foto para a carteirinha do aluno;

Quais são os requisitos para o recebimento do auxílio do Programa Auxílio Material Didático e Uniforme Escolar?
O estudante deve estar regularmente matriculado e frequente na rede municipal de ensino.

Qual idade para estudar nas escolas municipais?
2 anos para Maternal I
3 anos para Maternal II
4 anos para Pré I
5 anos para Pré II
A partir de 6 anos para Ensino Fundamental
A partir de 15 anos para Educação de Jovens e Adultos (EJA)
Todas as crianças devem ter idade completa até o dia 31 de março.

A rede municipal oferece Ensino Médio?
O Ensino Médio nas escolas municipais somente é oferecido nas unidades situadas na região serrana.

Existe algum programa para idoso?
Sim. Programa Cidade da Melhor Idade – tem como objetivo valorizar pessoas com mais de 60 anos, promovendo saúde física, mental e integração social por meio de atividades como dança, artesanato, informática e yoga.
Informações sobre o Programa podem ser obtidas pelo telefone (22) 99105-3160 ou na sede, localizada na Rua Marechal Deodoro, 564, das 8h às 17h.

Existe algum canal de denúncia de maus tratos a o idoso?
O Disque Idoso (22) 99102-6627 é o canal oficial para denúncias de violência, abuso, negligência ou abandono. O serviço garante anonimato, sigilo absoluto e acompanhamento por protocolo, com encaminhamento aos órgãos competentes, como autoridades policiais e Ministério Público.

Para construir ou reformar. Onde se consegue a licença de obra em Macaé?
Para receber os diferentes tipos de licenças de construção, ampliação, modificação ou mesmo para a regularização de obras, o requerente deve se dirigir ao setor de protocolo da Secretaria Municipal de Infraestrutura - Coordenadoria Especial de Urbanismo, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, nº. 250, Bairro Botafogo e apresentar formulário de requisição do serviço acompanhado dos documentos pessoais.

Quais documentos básicos para solicitar Alvará de Construção?
Requerimento padrão preenchido, cópia de documento de propriedade do terreno (escritura/matrícula atualizada), certidão de nada consta do IPTU, projetos arquitetônicos assinados por responsável técnico e RG/CPF ou CNPJ.

Qual é o tempo previsto pra sair a licença de obra?
O prazo varia conforme a complexidade do projeto e apresentação da documentação completa.

Quem fiscaliza obras irregulares em Macaé?
A fiscalização de obras é atribuição da Secretaria Municipal Executiva de Obras. Denúncias de obras irregulares podem ser feitas diretamente na Secretaria ou pela Ouvidoria Municipal.

Como faço para regularizar uma obra que já foi feita sem licença?
Regularizar uma obra sem licença (construção irregular) envolve um processo administrativo junto à prefeitura, conhecido como legalização, e pode ser facilitado por programas de anistia, como o "Mais Valia". O setor responsável é a Coordenadoria Especial de Urbanismo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, localizada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, nº 250, Bairro Botafogo

Quais os documentos necessários para regularizar uma obra que já foi feita sem licença?
Requerimento padrão (SEMOB): Preenchido com os dados do proprietário solicitando a aprovação do projeto/regularização.
Documento de Propriedade: Cópia da escritura ou RGI atualizado.
Documentos Pessoais: Cópia de RG e CPF (pessoa física) ou Contrato Social e CNPJ (pessoa jurídica).
Plantas do Projeto de Arquitetura: 2 a 4 jogos de plantas assinadas por responsável técnico (arquiteto ou engenheiro).
A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou R.R.T. (Registro de Responsabilidade Técnica): Comprovante de pagamento do responsável técnico pelo projeto e pela execução da obra.
Nada deve de IPTU: Certidão negativa de débito do terreno emitida pela Secretaria de Fazenda.
Plantas de Esgotamento Sanitário: Padrão SEMOB (se aplicável).
Guias DAM pagas: Referentes às taxas de licenciamento.

É necessário licença para fazer um muro ou reforma interna simples?
Depende. Pequenas reformas internas que não alterem estrutura, fachada ou área construída podem ser dispensadas da licença. Já os muros acima de 2,00 metros de altura, ampliações, demolições e qualquer alteração de fachada normalmente exigem licença.

O que é o "Habite-se" e como solicitar?
Habite-se é o documento que atesta que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado e está em condições de uso. Deve ser solicitado na Secretaria Municipal Executiva de Obras após a conclusão, com apresentação da seguinte documentação: requerimento padrão, comprovante de quitação do IPTU (Nada Deve), alvará de construção, planta aprovada, e documentos pessoais (CPF/RG) ou CNPJ/Contrato Social.

Como acompanho meu processo de licenciamento?
Pelo número de protocolo gerado na abertura do processo. A consulta pode ser feita presencialmente na Av. Camilo Nogueira da Gama, 250, ou por telefone (22) 99105-0337.

Questões relacionadas a concursos públicos devem ser encaminhadas a qual órgão? Como entrar em contato?
As demandas relacionadas a concursos públicos, no âmbito municipal, devem ser direcionadas pessoalmente à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, localizada na Avenida Presidente Sodré, nº 466, 3º andar, Centro.

As informações também podem ser consultadas no Portal da Prefeitura, por meio do Portal da Transparência – ícone “Concurso Público”.

Identifiquei inconsistência em meu contracheque ou pagamento. A quem devo reportar para análise e eventual correção?
As ocorrências relacionadas a pagamento, descontos, vencimentos ou inconsistências em contracheque devem ser comunicadas à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, no seguinte endereço: Avenida Presidente Sodré, nº 466, 3º andar, Centro.

Onde consultar informações sobre o Plano de Cargos e Salários?
As informações relativas ao Plano de Cargos e Salários podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, localizada na Avenida Presidente Sodré, nº 466, 3º andar, Centro, CEP 27913-080.

Além disso, a legislação pertinente encontra-se disponível no Portal da Transparência, no ícone “Legislação”.

Onde a mulher pode receber atendimento especializado em saúde?
A Clínica da Mulher oferece atendimento integral à saúde feminina.
Os serviços incluem:
• Pré-natal de alto risco
• Atendimento ginecológico especializado
• Tratamento de endometriose
• Planejamento reprodutivo
• Ginecologia endócrina
• Patologia cervical
• Atendimento odontológico
Endereço:

Como solicitar a carteira de identificação para pessoa com autismo (CIPTEA)?
A CIPTEA é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A solicitação pode ser feita:
• Presencialmente – Hotel de Deus – Corredor C, sala 304 – Linha Azul – Virgem Santa
• Por e-mail: cadastrociptea@macae.rj.gov.br

Documentos necessários:
• RG
• CPF
• Comprovante de residência
• Foto 3x4
• Laudo médico com CID, emitido por neurologista ou psiquiatra


Demais informações, entre em contato com a Ouvidoria Geral do Município.