Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade
Proteção Social Básica
A Proteção Social Básica é destinada a população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social. A prevenção de situações de risco prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, por intermédio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (PNAS. 2004).
Contato: E-mail: protecaosocialbasica@macae.rj.gov.br
CRAS
Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), são responsáveis pela oferta de serviços continuados de Proteção Básica Social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Atualmente, Macaé conta com oito Cras implantados em territórios de vulnerabilidade e risco social. Estes, como unidade pública, concretizam o direito socioassistencial do cidadão quanto à garantia de acessos a serviços do núcleo sociofamiliar.
Público-alvo dos Cras:
Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização dos vínculos familiares, residentes no território de abrangência.
Síntese das atividades desenvolvidas: Acolhida; Estudo Social; Visita domiciliar; Grupos de família; Orientações e encaminhamentos para a rede de serviços; Acompanhamento familiar;
Atividades comunitárias; Informação, comunicação e defesa de direitos; Promoção ao acesso à documentação pessoal; Cadastramento socioeconômico e Desenvolvimento do convívio familiar e comunitário.
Serviços oferecidos nos Cras:
PAIF
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à família. Consiste no trabalho social com famílias, de forma continuada, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das mesmas e prevenir a ruptura de vínculos. Oferece: Acolhida, estudo social, visita domiciliar, grupos de família, orientação e encaminhamentos, entre outros.
SCFV
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. É realizado em grupos de crianças, adolescentes e idosos, com atividades lúdicas, culturais e esportivas. Visa complementar o trabalho social com famílias.
BPC
Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que, comprovadamente, não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Trata-se de um benefício prestado pelo INSS e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Objetivo: Buscar articulação com o INSS, rede de serviços (assistência social, saúde, educação e OSC) visando maior qualidade na operacionalização, e manutenção do BPC; Garantir a inclusão dos beneficiários do BPC no Cadastro Único, de modo a potencializar a integração entre acesso à renda, serviços e direitos.
O programa BPC no SUAS compõem a diretriz da segurança de renda e os beneficiários se constituem público prioritário de atendimento nas proteções básicas e especial diretrizes da PNAS. O processo operacional do BPC é considerando ser um benefício assistencial, desde 2016 a partir do Decreto o CAD Único se tornou obrigatório para acesso ao programa e manutenção do programa. Segundo base de dados do Ministério da Cidadania Macaé possui cerca de 7.841 beneficiários.
O total de beneficiários do BPC inscritos no CadÚnico é 3.542 (janeiro de 2022). Endereço de Atendimento: Travessa Ari Schueller Pimentel, nº 25 – Centro – Macaé.
Programa BPC Escola
O Programa BPC na Escola possibilita que crianças e adolescentes com deficiência tenham acesso à escola na perspectiva da inclusão, classe comum, atendimento educacional especializado e aos demais recursos educacionais, assim como a outros serviços públicos, conforme as suas necessidades. O Programa constitui uma estratégia para o enfrentamento, diminuição e ou eliminação das barreiras vivenciadas por pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, criando-se, assim, um ambiente social mais inclusivo, tolerante à diversidade humana, o que favorece não só os beneficiários do BPC, mas todos os cidadãos
Objetivo: Elaborar estratégias, em consonância, principalmente, com a Política de Educação, Saúde, Direitos Humanos, Transporte, para garantir o acesso e permanência na escola das crianças e adolescentes beneficiários do BPC a partir de aplicação do questionário BPC Escola.
Programa Transferência de Renda - Programa Auxílio Brasil
O Programa Auxílio Brasil, que substituiu o Programa Bolsa Família é um programa do Governo Federal que contempla famílias de baixa renda que estão cadastradas no CadÚnico, dentro do perfil beneficiário do Programa. No primeiro trimestre do ano de 2022, das 43.890 pessoas cadastradas no CadÚnico, 39.537 foram beneficiadas com o valor mensal de 237,27, num total de R$ 3.936.736 reais.
É um programa que beneficia famílias de baixa renda, cuja permanência encontra-se associada ao cumprimento das condicionalidades, visando contribuir para o enfrentamento da pobreza. Com base neste aspecto, são estabelecidos os seguintes objetivos principais:
Benefício Extraordinário
O Benefício Extraordinário foi criado como um adendo ao Auxílio Brasil. Sendo temporário, ele garante aos beneficiários o pagamento de pelo menos R$ 400,00 até dezembro de 2022. O objetivo é ajudar aquelas pessoas cadastradas no Auxílio Brasil nesse momento de dificuldade econômica causado pela pandemia e inflação.
Benefícios Eventuais
Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias disponibilizadas a indivíduos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
São os benefícios concedidos pelo referido decreto: auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio passagem, auxílio alimentação, aluguel social e outras provisões eventuais criadas para o enfrentamento das situações de vulnerabilidade temporárias (art.6º do decreto 144/2020). Estão previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93), pela Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 (NOB-SUAS) e pelo Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007. São consideradas situações provisórias aquelas decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades. No município de Macaé, estes benefícios estão assegurados pelo Decreto nº 144/2020.
Acessuas/ Trabalho
Tem como finalidade propiciar o acesso da população em extrema pobreza a oportunidades de ocupação e renda e apresentar estratégias diferenciadas para o meio urbano e o rural. O ACESSUAS – TRABALHO, programa sob responsabilidade da Política de Assistência Social,integra esse eixo, especificamente na sua vertente urbana, e representa uma das principais estratégias para melhorar a inserção dos usuários da Assistência Social no mundo do trabalho.
Porém o acesso ao mundo do trabalho não é responsabilidade exclusiva da Assistência Social. É o resultado de uma intervenção intersetorial e da articulação de políticas comprometidas com a qualificação técnico-profissional, a intermediação pública de mão-de-obra, a economia solidária, o microcrédito produtivo e orientado, o acesso a direitos sociais, entre outras.Tendo como público de suas ações, a população urbana e/ou rural, em situação de vulnerabilidade e risco social, residente em municípios integrantes do Programa, com idade de 14 a 59 anos. Têm prioridade para a participação os usuários de serviços, projetos, programas de transferência de renda e benefícios socioassistenciais.
Cartão Alimentação /Cesta Básica
O cartão cesta básica foi instituído como forma de oferta do benefício eventual para alimentação. É oferecido às famílias em vulnerabilidade social, sendo feito o levantamento destas famílias a partir de dados parametrizados no Cadastro Único, do Governo Federal, porém se trata de um benefício eventual municipal. O benefício está sendo disponibilizado nos oito CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) do município.
A concessão do benefício via cartão alimentação possibilita melhor logística para entrega (deslocamento e armazenamento) e maior autonomia e empoderamento ao usuário, que passa a ter maior controle sobre suas opções alimentares, dando maior autonomia às famílias nas suas escolhas, considerando casos de restrições alimentares, em razão de sua saúde.
O Cartão Alimentação beneficiou de abril a dezembro de 2021 e de janeiro a março de 2022, 17.252 pessoas, num valor total de 2.114.700,00.
Aluguel Social
O Aluguel Social é um recurso assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia. É um subsídio concedido por período de tempo determinado. A família beneficiada recebe uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular. Macaé beneficiou 59 famílias, de janeiro a março de 2022.
Auxílio Funeral
O auxílio funeral é um benefício concedido em razão de falecimento do servidor. É concedido à família ou a terceiro que tenha custeado o funeral de servidor falecido em atividade ou aposentado. Em 2022 já foram concedidas 141 urnas (sendo 16 urnas infantis - incluindo natimorto) e oferecidos 113 serviços funerários.
Localização, área de abrangência e atendimento das Unidades dos Cras:
Cras Aroeira
Endereço: Rua Luiz Alves Silva s/nº, Jardim Santo Antônio, próxima à Escola Parque.
Área de abrangência: Nova Macaé, Morro de Santana, de São Jorge e Morro Grande, Jardim Santo Antônio, Jardim Vitória, Aroeira e Horto.
Atende com agendamento - telefone: (22) 997407863.
E-mail: crasaroeira@macae.rj.gov.br
Cras Barra
Endereço: Rua Eurico Barbosa de Souza s/nº - Praça Beira Rio, Barra de Macaé.
Área de abrangência: Nova Holanda (até a Rua 10), Barra, Brasília e Fronteira.
Atende com agendamento - telefone: (22) 2763-7026.
E-mail: crasbarra@macae.rj.gov.br
Cras Botafogo
Endereço: Rua Antônio Bechara Filho s/nº, Novo Botafogo, próximo à E.M. Botafogo.
Área de abrangência: Botafogo e Novo Botafogo, Malvinas, Ilha Leocádia e Virgem Santa. Atende com agendamento - telefone: (22) 2759-0854/26961449.
E-mail: crasbotafogo@macae.rj.gov.br
Cras Lagomar
Endereço: Avenida dos Bandeirantes (antiga Avenida Três), ao lado da UPA. Lagomar.
Área de abrangência: Lagomar, Engenho da Praia e os Assentamentos de Macaé.
Dia e horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h.
Telefone: (22) 99834-3322
E-mail: craslagomar@macae.rj.gov.br
Cras Nova Esperança
Endereço: Rua Sergipe, It 09 (esquina coma rua Paulo Afonso). Nova Esperança.
Área de abrangência: Nova Esperança e Piracema.
Atende com agendamento - telefone: (22) 997604156
Email: crasnovaesperança@macae.rj.gov.br
Área de abrangência: Nova Esperança e Piracema, Águas Maravilhosas e Nova Holanda (a partir da rua 11).
Cras Novo Visconde
Endereço: Rua Manoel Batista de Carvalho, s/nº - Praça Edgar dos Santos Moraes (Atrás do CRIAN e próximo ao CRIAAD), Novo Visconde.
Área de abrangência: Centro, Imbetiba, Miramar, Campo D´Oeste, Visconde, Novo Visconde, Jardim Sol Y Mar, Alto dos Cajueiros, Costa do Sol, Praia Campista, Riviera Fluminense, Cancela Preta, Novo Horizonte, Parque Duque de Caxias, Glória e Alto da Glória,Cavaleiros, Novo Cavaleiros, Granja dos Cavaleiros, Praia do Pecado,Lagoa, Imboassica, Mirante da Lagoa, São Marcos e Vale Encantado.
Atende com agendamento - (segunda, terça e quinta) - telefone: (22) 2762-5118.
E-mail: crasnovovisconde@macae.rj.gov.br
Cras Parque Aeroporto
Endereço Temporário: Avenida Lacerda Agostinho, 477. Virgem Santa.
Área de abrangência:Parque Aeroporto, Ajuda de Baixo, Ajuda de Cima, Parque União (Jardim Carioca I e II, Jardim Franco), Parque Atlântico, São José do Barreto, Aterrado do Imburo (Imburo e Estrada do Imburo), Bosque Azul, Barramares, Eldorado (Novo Eldorado), Franco Garden, Franco Plaza, Itaparica, Jardim Aeroporto, Jardim Esperança, Verdes Mares, Planalto da Ajuda e Vila Badejo (Vila Atum e Vila Marlim).
Atende com agendamento - telefone: (22) 999073913
E-mail: crasaeroporto@macae.rj.gov.br
Cras Serra
Endereço: Avenida Miguel Peixoto Guimarães 703 (antiga Avenida Principal, próximo ao Macaé Facilita), Córrego do Ouro.
Área de abrangência: Sana (Cabeceira do Sana, Arraial do Sana e Barra do Sana), Glicério, Córrego do Ouro, Frade, Trapiche (Trapóleo), Óleo, Bicuda Grande e Pequena, Areia Branca, Serra Escura (Serro Frio), Serra da Cruz, Atalaia e Cachoeiros de Macaé (Crubixais).
Atende de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h.
Atende com agendamento - telefone: (22) 2762-7807.
E-mail: crasserra@macae.rj.gov.br
Outros Programas da Proteção Social Básica:
Nova Vida
O Programa visa incentivar a profissionalização dos adolescentes para posterior inserção no mercado de trabalho formal respeitando o seu caráter de pessoa em desenvolvimento conforme preconiza o ECA, Lei nº8069/90, tendo por metodologia o acompanhamento psicossocial e pedagógico destes. A Lei de criação do Programa (Lei municipal nº2.606/05).
Tendo público destinatário, Adolescentes de famílias de baixa renda que participaram do processo seletivo simplificado. Os Serviços oferecidos e benefícios são; Capacitação profissional com foco em conhecimentos e desenvolvimento de habilidades para o mundo do trabalho (mediante parcerias com CIEE, INSG Castelo, CMI - Centro Municipal de Idiomas). Acompanhamento dos adolescentes e familiares, pela equipe técnica do Programa, realização de reuniões e grupos temáticos e outras ações de preparação para o mundo do trabalho e relacionamento interpessoal.
Passe Social Passe Social
O Passe Social é um benefício municipal criado pela Lei nº 2.919/2007 garantido pela Prefeitura de Macaé, através da Secretaria de Desenvolvimento Social. Com ele, idosos de 60 a 64 anos, adultos e crianças portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental, pacientes oncológicos, portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e portadores de doença renal crônica, que estejam em tratamento e que se enquadrem aos critérios socioeconômicos, têm direito à gratuidade no transporte público em Macaé. Menores de idade e adultos incapazes de se locomoverem sozinhos, sejam eles deficientes ou doentes crônicos, têm direito à gratuidade para um acompanhante.Carteira de Idoso (Interestadual).
Público-alvo - Pessoas com deficiência que apresentem dificuldade de locomoção e que tenham uma renda mensal per capita de até 1 (um) salário-mínimo, não ultrapassando a renda familiar no limite de 4 (quatro) salários-mínimos. De janeiro a março de 2022, beneficiou 309 famílias/indivíduos.
Local de atendimento: Avenida Lacerda Agostinho, 477. Virgem Santa. Hotel de Deus.
E-mail: passesocial@macae.rj.gov.br
Política de Segurança Alimentar:
Restaurante Popular “Andréa Vasconcelos Meirelles”
Política Pública que visa ampliar o acesso a uma alimentação adequada e saudável às pessoas em situação de vulnerabilidade e de risco social. Localizado na Rua Gastão Henrique Schueler, 153. Aroeira. Atende diariamente no horário das 11h às 14h.
Contato: E-mail: protecaosocialbasica@macae.rj.gov.br
CRAS
Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), são responsáveis pela oferta de serviços continuados de Proteção Básica Social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Atualmente, Macaé conta com oito Cras implantados em territórios de vulnerabilidade e risco social. Estes, como unidade pública, concretizam o direito socioassistencial do cidadão quanto à garantia de acessos a serviços do núcleo sociofamiliar.
Público-alvo dos Cras:
Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização dos vínculos familiares, residentes no território de abrangência.
Síntese das atividades desenvolvidas: Acolhida; Estudo Social; Visita domiciliar; Grupos de família; Orientações e encaminhamentos para a rede de serviços; Acompanhamento familiar;
Atividades comunitárias; Informação, comunicação e defesa de direitos; Promoção ao acesso à documentação pessoal; Cadastramento socioeconômico e Desenvolvimento do convívio familiar e comunitário.
Serviços oferecidos nos Cras:
PAIF
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à família. Consiste no trabalho social com famílias, de forma continuada, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das mesmas e prevenir a ruptura de vínculos. Oferece: Acolhida, estudo social, visita domiciliar, grupos de família, orientação e encaminhamentos, entre outros.
SCFV
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. É realizado em grupos de crianças, adolescentes e idosos, com atividades lúdicas, culturais e esportivas. Visa complementar o trabalho social com famílias.
BPC
Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que, comprovadamente, não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Trata-se de um benefício prestado pelo INSS e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Objetivo: Buscar articulação com o INSS, rede de serviços (assistência social, saúde, educação e OSC) visando maior qualidade na operacionalização, e manutenção do BPC; Garantir a inclusão dos beneficiários do BPC no Cadastro Único, de modo a potencializar a integração entre acesso à renda, serviços e direitos.
O programa BPC no SUAS compõem a diretriz da segurança de renda e os beneficiários se constituem público prioritário de atendimento nas proteções básicas e especial diretrizes da PNAS. O processo operacional do BPC é considerando ser um benefício assistencial, desde 2016 a partir do Decreto o CAD Único se tornou obrigatório para acesso ao programa e manutenção do programa. Segundo base de dados do Ministério da Cidadania Macaé possui cerca de 7.841 beneficiários.
O total de beneficiários do BPC inscritos no CadÚnico é 3.542 (janeiro de 2022). Endereço de Atendimento: Travessa Ari Schueller Pimentel, nº 25 – Centro – Macaé.
Programa BPC Escola
O Programa BPC na Escola possibilita que crianças e adolescentes com deficiência tenham acesso à escola na perspectiva da inclusão, classe comum, atendimento educacional especializado e aos demais recursos educacionais, assim como a outros serviços públicos, conforme as suas necessidades. O Programa constitui uma estratégia para o enfrentamento, diminuição e ou eliminação das barreiras vivenciadas por pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, criando-se, assim, um ambiente social mais inclusivo, tolerante à diversidade humana, o que favorece não só os beneficiários do BPC, mas todos os cidadãos
Objetivo: Elaborar estratégias, em consonância, principalmente, com a Política de Educação, Saúde, Direitos Humanos, Transporte, para garantir o acesso e permanência na escola das crianças e adolescentes beneficiários do BPC a partir de aplicação do questionário BPC Escola.
Programa Transferência de Renda - Programa Auxílio Brasil
O Programa Auxílio Brasil, que substituiu o Programa Bolsa Família é um programa do Governo Federal que contempla famílias de baixa renda que estão cadastradas no CadÚnico, dentro do perfil beneficiário do Programa. No primeiro trimestre do ano de 2022, das 43.890 pessoas cadastradas no CadÚnico, 39.537 foram beneficiadas com o valor mensal de 237,27, num total de R$ 3.936.736 reais.
É um programa que beneficia famílias de baixa renda, cuja permanência encontra-se associada ao cumprimento das condicionalidades, visando contribuir para o enfrentamento da pobreza. Com base neste aspecto, são estabelecidos os seguintes objetivos principais:
- Promover o acesso às redes de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social;
- Combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional;
- Estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza; e combater a pobreza;
- Assegurar a permanência do aluno na escola, com vista a combater a evasão e a reprovação escolar.
Benefício Extraordinário
O Benefício Extraordinário foi criado como um adendo ao Auxílio Brasil. Sendo temporário, ele garante aos beneficiários o pagamento de pelo menos R$ 400,00 até dezembro de 2022. O objetivo é ajudar aquelas pessoas cadastradas no Auxílio Brasil nesse momento de dificuldade econômica causado pela pandemia e inflação.
Benefícios Eventuais
Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias disponibilizadas a indivíduos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
São os benefícios concedidos pelo referido decreto: auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio passagem, auxílio alimentação, aluguel social e outras provisões eventuais criadas para o enfrentamento das situações de vulnerabilidade temporárias (art.6º do decreto 144/2020). Estão previstos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93), pela Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 (NOB-SUAS) e pelo Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007. São consideradas situações provisórias aquelas decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades. No município de Macaé, estes benefícios estão assegurados pelo Decreto nº 144/2020.
Acessuas/ Trabalho
Tem como finalidade propiciar o acesso da população em extrema pobreza a oportunidades de ocupação e renda e apresentar estratégias diferenciadas para o meio urbano e o rural. O ACESSUAS – TRABALHO, programa sob responsabilidade da Política de Assistência Social,integra esse eixo, especificamente na sua vertente urbana, e representa uma das principais estratégias para melhorar a inserção dos usuários da Assistência Social no mundo do trabalho.
Porém o acesso ao mundo do trabalho não é responsabilidade exclusiva da Assistência Social. É o resultado de uma intervenção intersetorial e da articulação de políticas comprometidas com a qualificação técnico-profissional, a intermediação pública de mão-de-obra, a economia solidária, o microcrédito produtivo e orientado, o acesso a direitos sociais, entre outras.Tendo como público de suas ações, a população urbana e/ou rural, em situação de vulnerabilidade e risco social, residente em municípios integrantes do Programa, com idade de 14 a 59 anos. Têm prioridade para a participação os usuários de serviços, projetos, programas de transferência de renda e benefícios socioassistenciais.
Cartão Alimentação /Cesta Básica
O cartão cesta básica foi instituído como forma de oferta do benefício eventual para alimentação. É oferecido às famílias em vulnerabilidade social, sendo feito o levantamento destas famílias a partir de dados parametrizados no Cadastro Único, do Governo Federal, porém se trata de um benefício eventual municipal. O benefício está sendo disponibilizado nos oito CRAS (Centros de Referência da Assistência Social) do município.
A concessão do benefício via cartão alimentação possibilita melhor logística para entrega (deslocamento e armazenamento) e maior autonomia e empoderamento ao usuário, que passa a ter maior controle sobre suas opções alimentares, dando maior autonomia às famílias nas suas escolhas, considerando casos de restrições alimentares, em razão de sua saúde.
O Cartão Alimentação beneficiou de abril a dezembro de 2021 e de janeiro a março de 2022, 17.252 pessoas, num valor total de 2.114.700,00.
Aluguel Social
O Aluguel Social é um recurso assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia. É um subsídio concedido por período de tempo determinado. A família beneficiada recebe uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular. Macaé beneficiou 59 famílias, de janeiro a março de 2022.
Auxílio Funeral
O auxílio funeral é um benefício concedido em razão de falecimento do servidor. É concedido à família ou a terceiro que tenha custeado o funeral de servidor falecido em atividade ou aposentado. Em 2022 já foram concedidas 141 urnas (sendo 16 urnas infantis - incluindo natimorto) e oferecidos 113 serviços funerários.
Localização, área de abrangência e atendimento das Unidades dos Cras:
Cras Aroeira
Endereço: Rua Luiz Alves Silva s/nº, Jardim Santo Antônio, próxima à Escola Parque.
Área de abrangência: Nova Macaé, Morro de Santana, de São Jorge e Morro Grande, Jardim Santo Antônio, Jardim Vitória, Aroeira e Horto.
Atende com agendamento - telefone: (22) 997407863.
E-mail: crasaroeira@macae.rj.gov.br
Cras Barra
Endereço: Rua Eurico Barbosa de Souza s/nº - Praça Beira Rio, Barra de Macaé.
Área de abrangência: Nova Holanda (até a Rua 10), Barra, Brasília e Fronteira.
Atende com agendamento - telefone: (22) 2763-7026.
E-mail: crasbarra@macae.rj.gov.br
Cras Botafogo
Endereço: Rua Antônio Bechara Filho s/nº, Novo Botafogo, próximo à E.M. Botafogo.
Área de abrangência: Botafogo e Novo Botafogo, Malvinas, Ilha Leocádia e Virgem Santa. Atende com agendamento - telefone: (22) 2759-0854/26961449.
E-mail: crasbotafogo@macae.rj.gov.br
Cras Lagomar
Endereço: Avenida dos Bandeirantes (antiga Avenida Três), ao lado da UPA. Lagomar.
Área de abrangência: Lagomar, Engenho da Praia e os Assentamentos de Macaé.
Dia e horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h.
Telefone: (22) 99834-3322
E-mail: craslagomar@macae.rj.gov.br
Cras Nova Esperança
Endereço: Rua Sergipe, It 09 (esquina coma rua Paulo Afonso). Nova Esperança.
Área de abrangência: Nova Esperança e Piracema.
Atende com agendamento - telefone: (22) 997604156
Email: crasnovaesperança@macae.rj.gov.br
Área de abrangência: Nova Esperança e Piracema, Águas Maravilhosas e Nova Holanda (a partir da rua 11).
Cras Novo Visconde
Endereço: Rua Manoel Batista de Carvalho, s/nº - Praça Edgar dos Santos Moraes (Atrás do CRIAN e próximo ao CRIAAD), Novo Visconde.
Área de abrangência: Centro, Imbetiba, Miramar, Campo D´Oeste, Visconde, Novo Visconde, Jardim Sol Y Mar, Alto dos Cajueiros, Costa do Sol, Praia Campista, Riviera Fluminense, Cancela Preta, Novo Horizonte, Parque Duque de Caxias, Glória e Alto da Glória,Cavaleiros, Novo Cavaleiros, Granja dos Cavaleiros, Praia do Pecado,Lagoa, Imboassica, Mirante da Lagoa, São Marcos e Vale Encantado.
Atende com agendamento - (segunda, terça e quinta) - telefone: (22) 2762-5118.
E-mail: crasnovovisconde@macae.rj.gov.br
Cras Parque Aeroporto
Endereço Temporário: Avenida Lacerda Agostinho, 477. Virgem Santa.
Área de abrangência:Parque Aeroporto, Ajuda de Baixo, Ajuda de Cima, Parque União (Jardim Carioca I e II, Jardim Franco), Parque Atlântico, São José do Barreto, Aterrado do Imburo (Imburo e Estrada do Imburo), Bosque Azul, Barramares, Eldorado (Novo Eldorado), Franco Garden, Franco Plaza, Itaparica, Jardim Aeroporto, Jardim Esperança, Verdes Mares, Planalto da Ajuda e Vila Badejo (Vila Atum e Vila Marlim).
Atende com agendamento - telefone: (22) 999073913
E-mail: crasaeroporto@macae.rj.gov.br
Cras Serra
Endereço: Avenida Miguel Peixoto Guimarães 703 (antiga Avenida Principal, próximo ao Macaé Facilita), Córrego do Ouro.
Área de abrangência: Sana (Cabeceira do Sana, Arraial do Sana e Barra do Sana), Glicério, Córrego do Ouro, Frade, Trapiche (Trapóleo), Óleo, Bicuda Grande e Pequena, Areia Branca, Serra Escura (Serro Frio), Serra da Cruz, Atalaia e Cachoeiros de Macaé (Crubixais).
Atende de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h.
Atende com agendamento - telefone: (22) 2762-7807.
E-mail: crasserra@macae.rj.gov.br
Outros Programas da Proteção Social Básica:
Nova Vida
O Programa visa incentivar a profissionalização dos adolescentes para posterior inserção no mercado de trabalho formal respeitando o seu caráter de pessoa em desenvolvimento conforme preconiza o ECA, Lei nº8069/90, tendo por metodologia o acompanhamento psicossocial e pedagógico destes. A Lei de criação do Programa (Lei municipal nº2.606/05).
Tendo público destinatário, Adolescentes de famílias de baixa renda que participaram do processo seletivo simplificado. Os Serviços oferecidos e benefícios são; Capacitação profissional com foco em conhecimentos e desenvolvimento de habilidades para o mundo do trabalho (mediante parcerias com CIEE, INSG Castelo, CMI - Centro Municipal de Idiomas). Acompanhamento dos adolescentes e familiares, pela equipe técnica do Programa, realização de reuniões e grupos temáticos e outras ações de preparação para o mundo do trabalho e relacionamento interpessoal.
Passe Social Passe Social
O Passe Social é um benefício municipal criado pela Lei nº 2.919/2007 garantido pela Prefeitura de Macaé, através da Secretaria de Desenvolvimento Social. Com ele, idosos de 60 a 64 anos, adultos e crianças portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental, pacientes oncológicos, portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e portadores de doença renal crônica, que estejam em tratamento e que se enquadrem aos critérios socioeconômicos, têm direito à gratuidade no transporte público em Macaé. Menores de idade e adultos incapazes de se locomoverem sozinhos, sejam eles deficientes ou doentes crônicos, têm direito à gratuidade para um acompanhante.Carteira de Idoso (Interestadual).
Público-alvo - Pessoas com deficiência que apresentem dificuldade de locomoção e que tenham uma renda mensal per capita de até 1 (um) salário-mínimo, não ultrapassando a renda familiar no limite de 4 (quatro) salários-mínimos. De janeiro a março de 2022, beneficiou 309 famílias/indivíduos.
Local de atendimento: Avenida Lacerda Agostinho, 477. Virgem Santa. Hotel de Deus.
E-mail: passesocial@macae.rj.gov.br
Política de Segurança Alimentar:
Restaurante Popular “Andréa Vasconcelos Meirelles”
Política Pública que visa ampliar o acesso a uma alimentação adequada e saudável às pessoas em situação de vulnerabilidade e de risco social. Localizado na Rua Gastão Henrique Schueler, 153. Aroeira. Atende diariamente no horário das 11h às 14h.